AREsp 1936451 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado apesar de intimação, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se,...
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- Parties
- Agravante: SOLANGE MARQUES SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
SOLANGE MARQUES SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impossibilitando o conhecimento do recurso
- 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial, vício não sanado apesar de intimação, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SOLANGE MARQUES SOUZA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de SOLANGE MARQUES SOUZA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Cristina dos Casaes Claro. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.