AREsp 1942905 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 05/11/2020; agravo em 10/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: IVONEI NASCIMENTO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
- Outcome
- não conhecido (não conheço do recurso)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
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Parties
IVONEI NASCIMENTO DE JESUS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
- 3 Impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias contados da intimação (intimação em 05/11/2020; agravo em 10/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido (não conheço do recurso)
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por IVONEI NASCIMENTO DE JESUS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IVONEI NASCIMENTO DE JESUS, a Defensoria Pública foi intimada da decisão agravada em 05/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 10/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.