AREsp 1939756 - DECISAO

AREsp 1939756 - DECISAO

Inadmite-se o recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito essencial para a admissibilidade do recurso especial segundo o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se igualmente...

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Parties
Agravante: EMIDIO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Regimento Interno

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Parties

EMIDIO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Inadmite-se o recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo prévio julgamento pelo órgão colegiado, requisito essencial para a admissibilidade do recurso especial segundo o entendimento consolidado (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se