AREsp 1408626 - DECISAO

AREsp 1408626 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo aplicáveis as exigências de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravantes: ARI SILVESTRE BASCHERA e outros; Agravada: OI S.A.- BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Cumprimento De Sentença, Tempestividade/contagem De Prazo, Súmula 83/stj, Princípio Tempus Regit Actum, Teoria Dos Atos Processuais Isolados
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Cumprimento De Sentença Tempestividade/contagem De Prazo Súmula 83/stj Princípio Tempus Regit Actum Teoria Dos Atos Processuais Isolados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI SILVESTRE BASCHERA e outros

Agravantes

OI S.A.- BRASIL TELECOM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade das exigências de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Contagem do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença diante da entrada em vigor do NCPC vs CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo aplicáveis as exigências de admissibilidade do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.