AREsp 1764800 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso extraordinário para questionar o não conhecimento de recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas processuais pertinentes (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015); além disso, o entendimento consolidado pelo STF no RE 598.365 (Tema 181) sustenta que a admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que não é cabível o recurso extraordinário para discutir o não conhecimento do recurso especial, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
• Publique-se.