AREsp 1683263 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso (conforme RE 598.365 RG - Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; manteve-se,...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE FORTINO LAMOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmulas E Precedentes

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Parties

ALEXANDRE FORTINO LAMOTTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso (conforme RE 598.365 RG - Tema 181/STF) e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário; manteve-se, portanto, a decisão de negar provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 182 do STJ quando coube.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.