AREsp 1942441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, tornando-o inadmissível, nos termos dos dispositivos e entendimentos citados.

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Parties
Agravante: AURÉLIO PITANGA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Competência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais Competência Do STJ

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Parties

AURÉLIO PITANGA VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, tornando-o inadmissível, nos termos dos dispositivos e entendimentos citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...