AREsp 1896937 - DECISAO

AREsp 1896937 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ e...

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Parties
Agravante: EDSON JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

EDSON JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inadmissibilidade com base na Súmula 7/STJ e na ausência de cotejo analítico, e a análise de admissibilidade realizada pelo juízo a quo, desde que fundamentada, não configura usurpação de competência desta Corte. Quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.