Pet 17134 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF.

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Parties
Agravante: PAULO SERGIO RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Multa Processual Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Multa Processual Prevista No Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Requisitos De Admissibilidade Segundo Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

PAULO SERGIO RONQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do recurso especial sem recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC torna o recurso inadmissível
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto sem o recolhimento da multa imposta pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.