AREsp 1939506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque ausentava a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente...

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Parties
Agravante: GERGOS EL DIB e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

GERGOS EL DIB e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme publicação e CPC aplicável
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, e porque ausentava a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, razão pela qual o recurso não foi devido e oportunamente regularizado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se