AREsp 1945516 - DECISAO

AREsp 1945516 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; consequente não conhecimento do recurso e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos das normas citadas.

Parties
Agravante: SOBEL SOCIEDADE BAHIANA DE ESTAQUEAMENTO LTDA; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOBEL SOCIEDADE BAHIANA DE ESTAQUEAMENTO LTDA

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; consequente não conhecimento do recurso e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.