AREsp 1946885 - DECISAO

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O agravo foi interposto em 10/12/2020 após a intimação da Defensoria Pública em 05/11/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias corridos; não foi comprovado feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); por esse...

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Parties
Agravante: EDMILDO PEIXOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal E Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal E Intempestividade Comprovação De Feriado Local

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Parties

EDMILDO PEIXOTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 10/12/2020 após a intimação da Defensoria Pública em 05/11/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias corridos; não foi comprovado feriado local na data de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC); por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.