AREsp 1930243 - DECISAO

AREsp 1930243 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime dos recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, §2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando existe fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR APARECIDO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

OSMAR APARECIDO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime dos recursos repetitivos, aplica-se o art. 1.030, §2º, do CPC quanto ao cabimento de agravo interno; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando existe fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publique-se