AREsp 1933989 - DECISAO

AREsp 1933989 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não é possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária imposta anteriormente.

Parties
Agravante: VILMAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Súmulas
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Súmulas

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Parties

VILMAR MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e demais súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não é possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária imposta anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.