AREsp 1942416 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal e por irregularidade na representação processual decorrente da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimento, não tendo sido regularizado após intimação; adicionalmente determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Parties: Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo
2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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