AREsp 1942010 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove a regular representação, nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi regularizado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MV 1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove a regular representação, nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi regularizado. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.