AREsp 1953451 - DECISAO

AREsp 1953451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; é destacada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; a decisão está fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ECOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à época
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados; é destacada a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem; a decisão está fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.