AREsp 1906990 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno, não sendo possível conhecer do agravo; ademais, eventual apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Porto Rico do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Porto Rico do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbice à apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidiu o óbice do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno, não sendo possível conhecer do agravo; ademais, eventual apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.