AREsp 1943040 - DECISAO

AREsp 1943040 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, combinado com a não regularização oportunamente realizada (petição juntada fora do prazo), configurando preclusão temporal; ainda, a...

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Parties
Recorrente/agravante: TERCIDES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Grau Especial (stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

TERCIDES PINHEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Em Grau Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 irregularidade de representação processual e preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, combinado com a não regularização oportunamente realizada (petição juntada fora do prazo), configurando preclusão temporal; ainda, a dispensa de juntada prevista no art.1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, motivo pelo qual a parte deveria ter apresentado novo instrumento ou cópia válida para habilitação perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se