AREsp 1953361 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. indicados), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista...

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Parties
Agravante: MARIA SUELI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Temporal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

MARIA SUELI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto à escolha do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. indicados), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.