AREsp 1953319 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 12/02/2021; agravo interposto em 09/03/2021), com aplicação das regras do Código de Processo Civil indicadas no decisum; além disso, o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local,...

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Parties
Agravante: TECMAR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos STJ

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Parties

TECMAR TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 12/02/2021; agravo interposto em 09/03/2021), com aplicação das regras do Código de Processo Civil indicadas no decisum; além disso, o recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, o que impede regularização posterior; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se