AREsp 1948216 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em sanar a irregularidade de representação, conforme Súmula 115/STJ e enunciados administrativos aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: SEA FOODS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEA FOODS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e inércia da parte em sanar a irregularidade de representação, conforme Súmula 115/STJ e enunciados administrativos aplicáveis, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.