AREsp 1786815 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento das custas era ilegível e o recorrente não regularizou o preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada...

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Parties
Agravante: EVALDO MORAES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Admissibilidade De Recursos Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVALDO MORAES BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e preparo insuficiente
  2. 2 intimação para sanar vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque o comprovante de pagamento das custas era ilegível e o recorrente não regularizou o preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.