AREsp 1962731 - DECISAO

AREsp 1962731 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; sendo aplicáveis os enunciados e o novo CPC, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAIRI LUNARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAIRI LUNARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial conforme CPC de 2015/1973 e Enunciados Administrativos do STJ
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do CPC de 2015

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 e o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos; sendo aplicáveis os enunciados e o novo CPC, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.