AREsp 1881989 - DECISAO

AREsp 1881989 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da jurisprudência consolidada e do princípio da dialeticidade; por essa razão o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FÉLIX; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FÉLIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando há revolvimento do conjunto probatório
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da jurisprudência consolidada e do princípio da dialeticidade; por essa razão o agravo não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.