EAREsp 1033565 - DECISAO

EAREsp 1033565 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VIANNA DE AGUILAR; Recorrente: GLAUCO DINIZ DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE VIANNA DE AGUILAR

Recorrente

GLAUCO DINIZ DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 caráter infraconstitucional da admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)