AREsp 1951697 - DECISAO

AREsp 1951697 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial; verificou-se também a necessidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Esgotamento De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do Tribunal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Esgotamento De Recursos Ordinários No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Regimento Interno Do Tribunal

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial fora interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige o esgotamento dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial; verificou-se também a necessidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.