AREsp 1952049 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada em 27/11/2020 e interpôs o recurso em 16/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local, sendo vedada regularização posterior, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JULIA FERRARINI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JULIA FERRARINI DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a recorrente foi intimada em 27/11/2020 e interpôs o recurso em 16/12/2020, estando fora do prazo de 15 dias corridos; ademais, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local, sendo vedada regularização posterior, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.