AREsp 1956416 - DECISAO

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Constatada divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e não havendo regularização dentro do prazo legal após intimação, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA; deserção do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar vício e não regularização no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e jurisprudência consolidada sobre deserção

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e não havendo regularização dentro do prazo legal após intimação, aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso especial; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA; deserção do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.