AREsp 1952062 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e interposição em 16/02/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC aplicáveis.

Parties
Recorrente: CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2021 e interposição em 16/02/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...