AREsp 1954592 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível porque foi interposto na modalidade errada (agravo de instrumento) para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e, diante do erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VALDEMAR MARCOS DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALDEMAR MARCOS DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que inadmite apelo especial
  2. 2 incabimento do agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível porque foi interposto na modalidade errada (agravo de instrumento) para impugnar a inadmissão de recurso especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, e, diante do erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.