AREsp 1953586 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível porque o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição por instrumento configura erro grosseiro que afasta a aplicação da...

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Parties
Agravante: DALVA DOS REIS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DALVA DOS REIS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso manifestamente incabível
  2. 2 incorreta interposição de agravo de instrumento para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos; a interposição por instrumento configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se