AREsp 1950899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/10/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 24/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo ainda vedada a regularização posterior por meio de...

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Parties
Recorrente: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DROGAL FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/10/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 24/11/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo ainda vedada a regularização posterior por meio de comprovação posterior de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.