AREsp 1846857 - DECISAO

AREsp 1846857 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Incidência Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III do CPC/2015 combinado com o art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 Regras sobre fixação de honorários recursais segundo o art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.