AREsp 1953859 - DECISAO

AREsp 1953859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a impossibilidade de regularização posterior em razão do §6.º do art.1.003 do CPC; e porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Ordinários
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Ordinários

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de julgamento por órgão colegiado na origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a impossibilidade de regularização posterior em razão do §6.º do art.1.003 do CPC; e porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.