AREsp 1948247 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; houve irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte contrária, caso já fixados, em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: POSTO AVENIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

POSTO AVENIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações como óbice à admissibilidade do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual e inércia da parte quanto à regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; houve irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, razão pela qual o recurso não foi regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte contrária, caso já fixados, em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...