AREsp 1758788 - DECISAO

AREsp 1758788 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 339/STF e regras processuais citadas), impede o conhecimento do recurso e afasta a análise da alegada violação constitucional (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ PÚPIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 repercussão geral e sua aplicação (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem, o que, segundo a jurisprudência consolidada (Tema 339/STF e regras processuais citadas), impede o conhecimento do recurso e afasta a análise da alegada violação constitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.