AREsp 1957277 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/06/2021 e agravo em 07/07/2021), sendo manifesto o vício de intempestividade e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL MONDINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Case Brief
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Parties
DANIEL MONDINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
- 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 21/06/2021 e agravo em 07/07/2021), sendo manifesto o vício de intempestividade e vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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