AREsp 1959318 - DECISAO

AREsp 1959318 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento é destinado a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e a interposição do recurso foi equivocada, configurando erro grosseiro; sendo inaplicável a fungibilidade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Processamento De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Processamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento é destinado a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau e a interposição do recurso foi equivocada, configurando erro grosseiro; sendo inaplicável a fungibilidade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.