AREsp 1962102 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, estando manifestamente intempestivo; não foi comprovada no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ,...

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Parties
Recorrente: RONISON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

RONISON BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, estando manifestamente intempestivo; não foi comprovada no ato a ocorrência de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.