AREsp 1953721 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL BATISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ISRAEL BATISTA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...