AREsp 1962707 - DECISAO

AREsp 1962707 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; determino, caso já exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁTIMA DO ROSÁRIO SEREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada Publicada Na Vigência Do Novo Cpc)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Aplicação Do Novo Código De Processo Civil

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Parties

FÁTIMA DO ROSÁRIO SEREJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada Publicada Na Vigência Do Novo Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º do CPC
  2. 2 Determinação do regime aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade por inexistirem dúvidas objetivas sobre o recurso cabível; determino, caso já exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.