AREsp 1964005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável à espécie; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; foi também determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.