AREsp 1913476 - DECISAO

AREsp 1913476 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; registrou-se, ainda, entendimento sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; registrou-se, ainda, entendimento sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.