AREsp 1964757 - DECISAO

AREsp 1964757 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (art. 1.015 do CPC) era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o meio correto o agravo do art. 1.042 do CPC, e por inexistir dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art.1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art.1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art.1.015 do CPC para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 recurso cabível para atacar decisão que inadmite recurso especial (art.1.042 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (art. 1.015 do CPC) era manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o meio correto o agravo do art. 1.042 do CPC, e por inexistir dúvida objetiva que justificasse a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.