AREsp 1921913 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula n.182/STJ e demais óbices sumulares indicados pela decisão agravada.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
- 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e da Súmula n.83/STJ como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula n.182/STJ e demais óbices sumulares indicados pela decisão agravada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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