AREsp 1957338 - DECISAO

AREsp 1957338 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto em 09/11/2020 após intimação em 15/10/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por falta de comprovação de feriado local. Determinada, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto em 09/11/2020 após intimação em 15/10/2020, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior por falta de comprovação de feriado local. Determinada, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.