AREsp 1952279 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto de forma manifestamente intempestiva e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, sendo, ademais, determinada a majoração de honorários em face do recorrente caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: FELLIPE SILVA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELLIPE SILVA PESTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação
  3. 3 consequências processuais e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto de forma manifestamente intempestiva e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, sendo, ademais, determinada a majoração de honorários em face do recorrente caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...