AREsp 1956902 - DECISAO

AREsp 1956902 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, hipótese de feriado local apta a justificar a intempestividade, inviabilizando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/11/2020; agravo em 10/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado, no ato, hipótese de feriado local apta a justificar a intempestividade, inviabilizando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • publique-se