AREsp 1959198 - DECISAO

AREsp 1959198 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2021; agravo em 28/06/2021), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SAATORE RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SAATORE RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local na interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/05/2021; agravo em 28/06/2021), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local nos termos do §6º do art.1.003, o que impede regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.